Sexta, 04 Dezembro 2020
DECRETO Nº 35.731, DE 11 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre as regras de funcionamento das atividades econômicas no Estado do Maranhão, em razão dos casos de infecção por COVID-19 e dá outras providências.

DECRETO Nº 35.714, DE 03 DE ABRIL DE 2020
Prorroga, até 12 de abril de 2020, as medidas que especifica destinadas à prevenção do contágio e ao combate à propagação da transmissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), altera o Decreto n° 35.677, de 21 de março de 2020, altera o Decreto n° 35.679, de 23 de março de 2020, e dá outras providências.

DECRETO Nº 35.678, DE 22 DE MARÇO DE 2020
Altera o Decreto n° 35.677, de 21 de março de 2020, que estabelece medidas de prevenção do contágio e de combate à propagação da transmissão da COVID- 19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).

DECRETO Nº 35.677, DE 21 DE MARÇO DE 2020
Estabelece medidas de prevenção do contágio e de combate à propagação da transmissão da COVID-1 9, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).

DECRETO Nº 35.672, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Declara estado de calamidade pública no Estado do Maranhão em virtude do aumento do número de infecções pelo vírus HIN1, da existência de casos suspeitos de contaminação pela COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença Infecciosa Vira!), bem como da ocorrência de Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4) nos municípios que especifica.

DECRETO Nº 35.662, DE 16 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a suspensão, por 15 dias, das aulas presenciais nas unidades de ensino da rede estadual de educação, do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - lEMA, da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA e da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão - UEMASUL, nas instituições de ensino das redes municipais e nas escolas e instituições de ensino superior da rede privada localizadas no Estado do Maranhão.

DECRETO Nº 35.660, DE 16 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção da transmissão da COVID-19, institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à COVID-19 e dá outras providências.

RECOMENDAÇÃO N 01/2020-GPGJ
Orienta os Prefeitos do Estado do Maranhão a seguirem as Leis Federais e Decretos Estaduais que uniformizam as medidas de prevenção ao COVID-19, sob pena de apuração de responsabilidade pela prática do crime descrito no artigo 268 do Código Penal.

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 004/2020
01ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Franco

A) Aos PROPRIETÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS, A EXEMPLO DE ACADEMIAS, SHOPPING CENTERS, CINEMAS, TEATROS, BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, CENTROS COMERCIAIS, LOJAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DOS MUNICÍPIOS DE PORTO FRANCO, SÃO JOÃO DO PARAÍSO, CAMPESTRE DO MARANHÃO E LAJEADO NOVO, que, tendo em vista as disposições acima mencionadas, adotem providências administrativas imediatas, no sentido suspender suas atividades, conforme determinado no Decreto Estadual nº 35.677, de 21 de março de 2020, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia 21 de março de 2020;
B) Ao PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS – CDL DO MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO, que, tendo em vista as disposições acima mencionadas, adote providências administrativas imediatas, no sentido de que os seus associados cumpram efetivamente o que determina o Decreto Estadual nº 35.677, de 21 de março de 2020, notadamente no que implica na suspensão das atividades e/ou serviços dos estabelecimentos comerciais não essenciais acima mencionados;
C) Ao MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO, especificamente ao Prefeito Municipal de Porto Franco NELSON HORÁCIO FONSECA, ao MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DO MARANHÃO, especificamente ao Prefeito Municipal de Campestre do Maranhão VALMIR MORAIES, ao MUNICÍPIO DE LAJEADO NOVO, especificamente ao Prefeito Municipal de Lajeado Novo RAIMUNDINHO GOMES BARROS e ao MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, especificamente ao Prefeito Municipal de São João do Paraíso ROBERTO REGIS ALBUQUERQUE, que tome todas as providencias administrativas no sentido de serem cumpridas as determinações sanitárias dispostas no Decreto Estadual nº 35.677, de 21 de março de 2020, especialmente no que tange a instauração de procedimento administrativo visando a suspensão de licenças/alvarás de funcionamento dos estabelecimentos comerciais acima mencionados que descumpram as restrições retro mencionadas;
D) A POLICIA MILITAR – COMANDANTE DO 12º BATALHÃO que faça cumprir as determinações do Decreto Estadual nº 35.677, de 21 de março de 2020, em especial a suspensão das as atividades e dos serviços não essenciais, a exemplo de academias, shopping centers, cinemas, teatros, bares, restaurantes, lanchonetes, centros comerciais, lojas e estabelecimentos congêneres, nos Municípios de Porto Franco, Campestre do Maranhão, São João do Paraíso e Lajeado Novo, Fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do recebimento desta, para manifestação dos ilustres destinatários acerca das medidas adotadas em face da presente Recomendação.

RECOMENDAÇÃO Nº 005/2020 – 1ª PJPF
Referente ao Procedimento Administrativo nº 002/2020 (SIMP: 000593-269/2020)
RECOMENDAR a Sua Excelência, o Senhor Prefeito e Ilustríssimos Secretários Municipais de Saúde e de Finanças dos Municípios de Porto Franco, São João do Paraíso, Campestre do Maranhão e Lajeado Novo, em caráter preventivo e sem indicativo de irregularidade ou ilicitude atuais e sem representar ingerência nas atribuições do Poder Executivo Municipal que:
A) ABSTENHAM-SE DE EDITAR DECRETOS E/OU FORMALIZAR PROCESSOS DE DISPENSA LICITATÓRIA E/OU CELEBRAR E EXECUTAR CONTRATAÇÕES DIRETAS ATESTANDO COMO EMERGENCIAIS OU DE CALAMIDADE PÚBLICA SITUAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADREM NAS DEFINIÇÕES DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE trazidas por essa recomendação a partir do artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93, bem como das também mencionadas normas específicas de enfrentamento à pandemia do COVID-19;
B) ABSTENHAM-SE DE CONTRATAR DIRETAMENTE (DISPENSAR OU INEXIGIR LICITAÇÃO), EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, AINDA QUE VERDADEIRAMENTE VERIFICADAS, SEM QUE SEJAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS E OBEDECIDAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NA LEI FEDERAL nº 13.979/2020 e suas alterações pela MP 926/2020 – COMO REQUISITOS E PRESSUPOSTOS FORMAIS E MATERIAIS, DE EXISTÊNCIA E DE VALIDADE, tal como descritos nos sobreditos termos dessa recomendação e fundados no artigo 26, caput e parágrafo único da Lei 8.666/93;
C) ABSTENHAM-SE DE CELEBRAR CONTRATAÇÕES DIRETAS (DISPENSA DE LICITAÇÃO), PAUTADAS NA EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, QUE NÃO CUMPRAM AS CONDICIONANTES DO ARTIGO 24, IV DA LEI 8.666/93, ESPECIALMENTE: (i) que objeto licitado se refira tão somente aos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa; (ii) que o contrato dure apenas o tempo necessário para que se realize a licitação ordinária relativa àquele objeto, e (iii) que, em qualquer caso, seja respeitado o prazo máximo de seis meses, fundamentadamente prorrogável (art. 4º-H da Lei 13.979/2020);
D) ANULEM-SE, EM 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, QUAISQUER DECRETOS OU ATOS ADMINISTRATIVOS QUE TENHAM DECLARADO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA EM DESCONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS DISPOSTOS NESSA RECOMENDAÇÃO, e em especial que estejam a violar as definições e requisitos trazidos pelo artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa nº 01/2012 do Ministério da Integração Nacional;
E) ANULEM-SE, EM 72 (SETENTA E DUAS) HORAS QUAISQUER PROCESSOS DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA OU CONTRATAÇÃO DIRETA QUE NÃO ESTEJAM FUNDADOS NOS FATOS COMPROVADOS OU NOTÓRIOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA OU QUE SEJAM RELATIVOS A AQUISIÇÕES OU SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS AO ESPECÍFICO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, nos termos do artigo 26, caput e parágrafo único da Lei 8.666/93 e das disposições especiais da Lei 13.979/2020;
F) SEJAM ANULADOS, EM 72 (SETENTA E DUAS) HORAS QUAISQUER CONTRATOS ADMINISTRATIVOS QUE INCIDAM EM QUAISQUER DAS SITUAÇÕES SEGUINTES, ALTERNATIVAMENTE: F.1) CONTRATOS FUNDADOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/CALAMIDADE QUE NÃO SE ENQUADRE NAS DEFINIÇÕES NORMATIVAS PERTINENTES, NA FORMA DO ITEM “A”, E/OU QUE VIOLEM AS CONDICIONANTES DISPOSTAS NO ITEM “C”;
F.2) CONTRATOS FUNDADOS EM DECRETOS EMERGENCIAIS NULOS, NA FORMA DO ITEM “E”;
F.3) CONTRATOS FUNDADOS EM PROCESSOS DE DISPENSA EMERGENCIAL NULOS, NA FORMA DO ITEM “F”;
F.4) CONTRATOS QUE NÃO TENHAM SIDO PRECEDIDOS DE QUALQUER PROCESSO FORMAL OU REGISTRO – NOS TERMOS SIMPLIFICADOS DA LEI 13.979/2020;
F.5) PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS QUE VIOLEM AS IMPOSIÇÕES NORMATIVAS DISPOSTAS NO ITEM “D” ANTERIOR ;
G) SEJAM TOMADAS TODAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS de cunho jurídico, financeiro, patrimonial, logístico, de comunicação social, e outros atos pertinentes, capazes de eliminar, contornar, sanar ou mitigar SITUAÇÃO ATUAL OU FUTURA DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, ESPECIALMENTE AS QUE DECORRAM OU POSSAM DECORRER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DE DESÍDIA, INÉRCIA, INCÚRIA, OMISSÃO OU DOLO DO GESTOR, SOB PENA DE APURAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE NOS ÂMBITOS POLÍTICO, DISCIPLINAR, CIVIL, PENAL E POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;
H) MANTENHAM CONTATO PERMANENTE COM O COMITÊ ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ATENTANDO PARA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO ESTADUAL Nº 33.510/2020 (EMERGÊNCIA), PRESTIGIANDO A SINERGIA INTERINSTITUCIONAL E À ATUAÇÃO CONJUNTA E COORDENADA, COM VISTAS À EFICIÊNCIA E À ECONOMICIDADE.

RECOMENDAÇÃO Nº 006/2020 – 1ª PJPF
Referente ao Procedimento Administrativo nº 002/2020 (SIMP: 000593-269/2020)

Resolve RECOMENDAR aos SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DE PORTO FRANCO, CAMPESTRE DO MARANHÃO, LAJEADO NOVO E SÃO JOÃO DO PARAÍSO que procedam a disponibilização em seu sítio eletrônico de link específico de acesso onde deverão ser publicizados, em tempo real e de forma fidedigna (sem omissões), todas as contratações e aquisições realizadas, contendo, no que couber, os nomes dos contratados, os números de suas inscrições na Receita Federal do Brasil (CNPJs), os prazos contratuais, os objetos e quantidades contratados, os valores individualizados contratados e os números dos respectivos processos de contratação ou aquisição.

DECRETO Nº009/2020
Dispõe sobre medidas do Município de Lajeado Novo para o enfrentamento de emergência e prevenção de saúde pública de importância mundial decorrente da transmissão da COVID-19 e dá outras providências.

DECRETO Nº 008/2020
ABRE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LAJEADO NOVO, ESTADO DO MARANHÃO, PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 007/2020
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LAJEADO NOVO - MA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E H1N1 E EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS AÇÕES DEFINIDAS NO DECRETO MUNICIPAL N. 001, DE 17 DE MARÇO DE 2020, DECRETO MUNICIPAL N. 002, DE 18 DE MARÇO DE 2020; DECRETO MUNICIPAL N. 003, DE 20 DE MARÇO DE 2020 E DECRETO MUNICIPAL N. 006, DE 13 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 006/2020
DISPÕE SOBRE REGRAS DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DO SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO EM RAZÃO DA PREVENÇÃO E COMBATE A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 004/2020
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DO MUNICÍPIO DE LAJEADO NOVO PARA O ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA E PREVENÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA MUNDIAL DECORRENTE DA TRANSMISSÃO DA COVLD-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 003/2020
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º E O § 1º, DO ART. 2, AMBOS DO DECRETO Nº 002/2020, ASSIM COMO ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 10, DO DECRETO Nº 002/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 002/2020
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DO MUNICÍPIO DE LAJEADO NOVO DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 001/2020
DISPÕEM SOBRE A SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAJEADO NOVO - MA LIGADO A IDOSOS E CRIANÇAS.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.020.01.2020-CPL
Nº PROCESSO: 002/2020
TIPO DE CONTRATAÇÃO:
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL(ART.24 DA LEI 13.979/2020)
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E MEDICAMENTOS, DESTINADOS A PREVENÇÃO E COMBATE DO COVID-19.
VALOR TOTAL DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: R$ 402.242,00 (QUATROCENTOS E DOIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS).
DATA DA PUBLICAÇÃO DO PROCESSO: 25 DE MAIO DE 2020.
LOCAL DE PUBLICAÇÃO DO PROCESSO: DOE,INTERNET,OUTRO - DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO MARANHÃO, PORTAL DA TRANSPARENCA E SACOP.
EMPRESA CONTRATADA: BRASFARMA COMERCIAL EIRELI.

PROCESSO LICITATORIO COMPLETO
DOCUMENTO
DESCRIÇÃO DT. ENVIO DOWNLOAD
Solicitação de Contratação | Oficio nº 031/2020 - COMS | Publicação: 25/05/2020 às 10:00 | ico pdf
Pesquisas de Preços | Pesquisas de Preços | Publicação: 25/05/2020 às 10:00 | ico pdf
Termo de Referência | Termo de Referência | Publicação: 25/05/2020 às 10:00 | ico pdf
Outros | Relatório da CPL | Publicação: 25/05/2020 às 10:00 | ico pdf
Autuação | Termo de Autuação do Processo | Publicação: 25/05/2020 às 10:00 | ico pdf
Outros | Dotação Orçamentaria | Publicação: 25/05/2020 às 10:00 | ico pdf
Outros | Despacho de Autorização | Publicação: 25/05/2020 às 10:00 | ico pdf
Outros | Despacho do Ordenador de Despesa | Publicação: 25/05/2020 às 10:00 | ico pdf
Outros | Proposta de Preços e Habilitação - BRASFARMA C. EIRELLI | Publicação: 25/05/2020 às 10:00 | ico pdf
Termo de Dispensa | Termo de Dispensa | Publicação: 25/05/2020 às 10:00 | ico pdf
Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | Publicação: 25/05/2020 às 10:00 | ico pdf
Despacho de Ratificação | Despacho de Ratificação | Publicação: 25/05/2020 às 10:00 | ico pdf
Publicação | Publicação de Ratificação | Publicação: 25/05/2020 às 10:00 | ico pdf
Outros | Termo de Contrato nº 018.01.2020-CPL | Publicação: 25/05/2020 às 10:00 | ico pdf
Publicação | Publicação Extrato de Contrato | Publicação: 25/05/2020 às 10:00 | ico pdf
Outros | Ordem de Fornecimento | Publicação: 25/05/2020 às 10:00 | ico pdf


PROCESSO ADMINISTRATIVO N.019.01.2020-CPL
Nº PROCESSO: 001/2020
TIPO DE CONTRATAÇÃO:
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL(ART.24 DA LEI 13.979/2020)
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MASCARAS EM TECIDO DE ALGODÃO DUPLA FACE, LAVÁVEL PARA REUTILIZAÇÃO, CONTENDO A LOGOMARCA DO MUNICÍPIO E A INSCRIÇÃO: COMBATE AO COVID-19.
VALOR TOTAL DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: R$ 32.000.00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS).
DATA DA PUBLICAÇÃO DO PROCESSO: 19 DE MAIO DE 2020.
LOCAL DE PUBLICAÇÃO DO PROCESSO: DOE,INTERNET,OUTRO - DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO MARANHÃO, PORTAL DA TRANSPARENCA E SACOP.
EMPRESA CONTRATADA: P. MACIEL SANTOS - ME.

PROCESSO LICITATORIO COMPLETO
DOCUMENTO
DESCRIÇÃO DT. ENVIO DOWNLOAD
Solicitação de Contratação | Oficio nº 028/2020 - COMS | Publicação: 20/05/2020 às 10:00 | ico pdf
Pesquisas de Preços | Pesquisas de Preços | Publicação: 20/05/2020 às 10:00 | ico pdf
Termo de Referência | Termo de Referência | Publicação: 20/05/2020 às 10:00 | ico pdf
Outros | Relatório da CPL | Publicação: 20/05/2020 às 10:00 | ico pdf
Autuação | Termo de Autuação do Processo | Publicação: 20/05/2020 às 10:00 | ico pdf
Outros | Dotação Orçamentaria | Publicação: 20/05/2020 às 10:00 | ico pdf
Outros | Despacho de Autorização | Publicação: 20/05/2020 às 10:00 | ico pdf
Outros | Despacho do Ordenador de Despesa | Publicação: 20/05/2020 às 10:00 | ico pdf
Outros | Proposta de Preços e Habilitação - P. MACIEL SANTOS - ME | Publicação: 20/05/2020 às 10:00 | ico pdf
Termo de Dispensa | Termo de Dispensa | Publicação: 20/05/2020 às 10:00 | ico pdf
Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | Publicação: 20/05/2020 às 10:00 | ico pdf
Despacho de Ratificação | Despacho de Ratificação | Publicação: 20/05/2020 às 10:00 | ico pdf
Publicação | Publicação de Ratificação | Publicação: 20/05/2020 às 10:00 | ico pdf
Outros | Termo de Contrato nº 017.01.2020-CPL | Publicação: 20/05/2020 às 10:00 | ico pdf
Publicação | Publicação Extrato de Contrato | Publicação: 20/05/2020 às 10:00 | ico pdf
Outros | Ordem de Fornecimento | Publicação: 20/05/2020 às 10:00 | ico pdf