NOSSA HISTÓRIA

Fica criado, pela Lei Nº 6.195, de 10 de novembro de 1994, o município de Lajeado Novo, com sede no Povoado Lajeado novo, a ser desmembrado do município de Montes Altos, subordinado à Comarca de Montes Altos

Formação Administrativa

Elevado à categoria de município e distrito com a denominação de Lajeado Novo, pela Lei Estadual nº 6195, de 10-11-1994,

Desmembrado do município de Montes Altos. Sede no atual distrito de Lajeado Novo (ex-localidade).

Constituído do distrito sede. Instalado em 01-01-1997.

Em divisão territorial datada de 2001, o município é constituído do distrito sede.

Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2007.

Fonte:IBGE




HINO DA CIDADE


LEI DE CRIAÇÃO

MUNICÍPIO DE LAJEADO NOVO

LEI n° 6.195 de 10 de novembro de 1994. Cria o Município de LAJEADO NOVO e dá outras providências.

 

O Governador do Estado do Maranhão,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

DA CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO

Art.1° - Fica criado o Município de Lajeado Novo, com sede no povoado Lajeado Novo, a ser desmembrado do Municipio de Montes Altos, subordinado à Comarca de Montes Altos.

Art.2° - O Município de Lajeado Novo limita-se ao Norte com o município de Montes Altos; a Leste como Município de Sítio Novo; a Oeste com o Município de Ribamar Fiquene e ao Sul com os Municípios de Porto Franco, São João do Paraíso e Campestre.

LIMITES TERRITORIAIS

a) Com o Município de RIBAMAR FIQUENE:

Começa na cabeceira mais alta do Ribeirão Arraia, segue pelo talvegue à montante, até a foz da Grota Grande, no Ribeirão Arraia; daí segue pelo Arraia no seu talvegue à montante, até a foz do Córrego Brejo; daí segue no seu talvegue à jusante até a cabeceira mais alta; daí segue em linha reta até a cabeceira do Córrego Salobro, daí segue pelo talvegue à montante, até sua foz no Rio Lajeado.

b) Com o Município de CAMPESTRE:

Começa na foz do Córrego Salobro no Rio Lajeado; daí segue pelo Rio no seu talvegue à jusante até a intercessão da Estrada Federal BR-226.

c) Com o Município de PORTO FRANCO:

Começa na intercessão da Estrada Federal BR-226, com o Rio Lajeado, segue pelo rio no seu talvegue à jusante até a foz do Rio Flores, daí segue pelo Rio Flores no seu talvegue à jusante até a foz do Ribeirão Rodrigues.

d) Com o Município de SÃO JOÃO DO PARAÍSO:

Começa na foz do Ribeirão Rodrigues no Rio Flores, segue pelo Rio no seu talvegue à jusante, até o lugar Barra Branca .

e) Com o Município de SITIO NOVO:

Começa no lugar Barra Branca na margem direita do Rio Flores, e segue pelas divisas do Município de Sítio Novo em linhas secas, passando pelas Serras do Cipó e Desordem, até a cabeceira mais alta do Ribeirão Arraia, ponto de partida.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.3° - Nos quatro primeiros anos da instalação do Município de Lajeado Novo serão observadas as seguintes normas constitucionais:

I – A Câmara Municipal será composta de nove Vereadores;

II – A Prefeitura Municipal terá no máximo cinco Secretárias;

III – As despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar a cinqüenta por cento da receita do Município.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Governador a faça publicar, imprimir e correr.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luis, 10 de novembro de 1994, 173° da Independência e 106° da Republica.

JOSÉ DE RIBAMAR FIQUENE
Governador do Estado do Maranhão
CÉLIO LOBÃO FERREIRA
Secretário de Estado da Casa Civil do Governador
RAIMUNDO NONATO CORRÊA DE ARAÚJO NETO
Secretário de Estado da Justiça

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 215 DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 1994
PROJETO DE LEI N° 369/94
AUTORIA DO DEPUTADO CHICO DO RADIO
 

MUNICÍPIO DE LAJEADO NOVO

LEI n° 6.607 DE 17 de janeiro de 1996. Altera dispositivos da Lei nº 6.195 de 10 de novembro de 1994, que cria o Município de LAJEADO NOVO e dá outras providências.

 

A Governadora do Estado do Maranhão,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - O art.2º e suas alíneas da Lei nº 6.195, de 10 de novembro de 1994, que cria o município de Lajeado Novo, passam a vigorar com as seguintes redações:

“ Art.2° - O Município de Lajeado Novo limita-se, ao Norte, com os Municípios de Montes Altos e Sítio Novo; a Leste, com o Município de Sítio Novo; ao Sul, com os Municípios de São João do Paraíso, Porto Franco e Campestre do Maranhão e a Oeste, com o Município de Ribamar Fiquene.

LIMITES TERRITORIAIS

a) Com o Município de MONTES ALTOS:

Começa na foz do Córrego Grota Grande, no Rio Arraia; daí segue pelo talvegue do referido Rio, a montante, até a foz do Riacho Tapuio; daí segue pelo talvegue do referido Riacho, a montante, até sua cabeceira na Serra da Mangaba, divisor de águas Tocantins-Mearim, próximo do morro Ponta da Serra.

b) Com o Município de SITIO NOVO:

Começa na cabeceira do Riacho Tapuio, na Serra da Mangaba, divisor de águas Tocantins-Mearim, próximo do Morro Ponta da Serra; daí segue pelo referido divisor até a cabeceira do Rio Flores, nas proximidades do lugar Barro Branco.

c) Com o Município de SÃO JOÃO DOS PATOS:

Começa na cabeceira do Rio Flores, no divisor de águas Tocantins-Mearim, nas proximidades do lugar Barro Branco; daí segue pelo talvegue do referido rio, a jusante, até a foz do Ribeirão Rodrigues.

d) Com o Município de PORTO FRANCO:

Começa na foz do Ribeirão Rodrigues, no Rio Flores; daí segue pelo talvegue do referido rio, a jusante, até sua foz no Rio Lajeado; daí segue pelo talvegue do referido Rio, a jusante, até seu cruzamento com a BR-226.

e) Com o Município de CAMPESTRE DO MARANHÃO:

Começa no cruzamento do Rio das Flores com a BR-226; daí segue pelo talvegue do referido rio, a jusante, até a foz do Córrego Salobro.

f) Com o Município de RIBAMAR FIQUENE:

Começa na foz do Córrego Salobro, no Rio Lajeado; daí segue pelo talvegue do referido Córrego, a montante, até sua cabeceira; daí segue por um alinhamento reto até a cabeceira do córrego Brejo; daí segue pelo talvegue do referido córrego, a jusante, até sua foz no Rio Arraia; daí segue pelo talvegue do referido Rio, a montante, até a foz do córrego Grota Grande”.

Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado do Governo a faça publicar, imprimir e correr.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luis, 17 de janeiro de 1996, 175º da Independência e 108º da Republica.

ROSEANA SARNEY MURAD
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO ALBERTO DE SOUZA
Secretário de Estado de Governo
CELSO SEIXAS MARQUES FERREIRA
Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública
prot.00092

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N° 016 DE 23 DE JANEIRO DE 1996
PROJETO DE LEI N° 320/95
AUTORIA DO DEPUTADO MERCIAL ARRUDA
 

 

MUNICÍPIO DE LAJEADO NOVO

LEI n° 6.664 DE 07 de junho de 1996. Revoga a Lei nº 6.607, de 17 de janeiro de 1996, Cria o Município de LAJEADO NOVO e dá outras providências.

 

O Governador do Estado do Maranhão, em exercício,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - É revogada a Lei nº 6.607, de 17 de janeiro de 1996, que altera os dispositivos da Lei nº 6.195, de 10 de novembro de 1994, que cria o Município de Lajeado Novo.

Art.2° - A Lei nº 6.195, de 10 de novembro de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art.2º:

“Art.2º- O Município de Lajeado Novo limita-se: ao Norte, com o Município de Montes Altos; a Leste com o Município de Sítio Novo; a Oeste com o Município de Ribamar Fiquene e ao Sul com os Municípios de Porto Franco, São João do Paraíso e Campestre.

LIMITES TERRITORIAIS

a) Com o Município de RIBAMAR FIQUENE:

Começa na cabeceira mais alta do Ribeirão Arraia, segue pelo talvegue, a montante, até a foz da Grota Grande, no Ribeirão Arraia; daí segue pelo Arraia no seu talvegue, a montante, até a foz do Córrego Brejo; daí segue no seu talvegue a jusante, até a cabeceira mais alta; daí segue em linha reta até a cabeceira do Córrego Salobro; daí segue pelo talvegue a montante, até sua foz no Rio Lajeado.

b) Com o Município de CAMPESTRE:

Começa na foz do Córrego Salobro no Rio Lajeado; daí segue pelo rio no seu talvegue a jusante, até a intercessão da Estrada Federal BR-226.

c) Com o Município de PORTO FRANCO:

Começa na interceptação da Estrada Federal BR-226 com o Rio Lajeado, segue pelo Rio no seu talvegue a jusante, até a foz do Rio Flores, daí segue pelo Rio Flores no seu talvegue a jusante, até a foz do Ribeirão Rodrigues.

d) Com o Município de SÃO JOÃO DO PARAISO:

Começa na foz do Ribeirão Rodrigues no Rio Flores, segue pelo rio no seu talvegue a jusante, até o lugar Barra Branca.

e) Com o Município de SITIO NOVO:

Começa no lugar Barra Branca, na margem direita do Rio Flores, e segue pelas divisas do Município de Sítio Novo em linhas secas, passando pelas Serras do Cipó e Desordem, até a cabeceira mais alta do Ribeirão Arraia, ponto da partida”.
 

Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo a faça publicar, imprimir e correr.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luis, 07 de junho de 1996, 175º da Independência e 108º da República.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão, Em Exercício
JOÃO ALBERTO DE SOUZA
Secretário de Estado de Governo
JAIR DE ARAÚJO CALDAS XEXÉO
Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N° 111 DE 10 DE JUNHO DE 1996
PROJETO DE LEI N° 194/96
AUTORIA MESA DIRETORA
 

 

Este texto não substitui o original publicado em imprensa oficial.



LEI DE CRIAÇÃO
LEI DE CRIAÇÃO - ALTERAÇÃO

LEI DE CRIAÇÃO - REVOGAÇÃO

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