Esse Termo se fundamenta no inciso, II, do artigo 75 da Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021, Art. 2º da Instrução Normativa AGU Nº 01 de 13 de setembro de 2021 e Decreto 10.922 de 30 de dezembro de 2021 O valor global ratificado e Homologado é de R$ 40.800,00 (quarenta mil oitocentos reais), que será pago com os seguintes recursos:
02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2.008 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO, consequentemente o TERMO DE CONTRATO.
Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato.
Lajeado Novo/MA, 07 de abril de 2023.