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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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  2. lei ou qualquer ato normativo que regulamenta a concessão de diárias
  3. Detalhe
DECLARAÇÃO: /2024
Informações das publicações
Data: 08/04/2024
Exercício: 2024
Tipo: DECLARAÇÃO
Descrição: Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a Prefeitura Municipal de Lajeado Movo – MA, não realiza DIÁRIA PARA FORA DO PAÍS e não temos legislação para esse fim.
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