PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO

DADOS DA LICITAÇÃO

Nome

Nº Processo

Modalidade Licitação

Tipo de Licitação

Data de Abertura

Valor Estimado:

Vencedor

Secretaria/Orgão

Valor

Objeto

contratação de serviços advocatícios objetivando a atuação especializada no cumprimento da Sentença nº 0076441-80.2016.4.01.3400, assumindo o processo no estado em que se encontra, para viabilizar o recebimento dos valores devidos ao Município de Lajeado Novo/MA, em razão do repasse a menor efetuado pela União em decorrência da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF)

DOCUMENTOS

Nome	Data Envio	Arquivo
INEXIGIBILIDADE 11 - CONTRATO 97 - VMAA DO FUNDEF	23/10/2025 16:41:44	Baixar Arquivo

CONTRATOS VINCULADOS - VENCEDOR

Detalhe	Data	Numero	Ano	Credor/Vencedor	Valor	Vigência
	17/10/2025	97	2025	JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS	0,12	17/10/2025-17/10/2026

INEXIGIBILIDADE nº 11/2025

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