À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER COMPETE: I - GARANTIR A TODOS O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS E ACESSO ÀS FONTES DA CULTURA LOCAL, ESTADUAL E NACIONAL, E APOIARÁ E INCENTIVARÁ A VALORIZAÇÃO E A DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS; II - PROTEGER AS MANIFESTAÇÕES DAS CULTURAS POPULARES, INDÍGENAS E AFRO-BRASILEIRAS, E DAS DE OUTROS GRUPOS PARTICIPANTES DO PROCESSO CIVILIZATÓRIO NACIONAL; III - A FIXAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DE ALTA SIGNIFICAÇÃO PARA OS DIFERENTES SEGMENTOS ÉTNICOS MUNICIPAIS; IV - ESTABELECER O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA, DE DURAÇÃO PLURIANUAL, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO MUNICÍPIO E À INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES DO PODER PÚBLICO QUE CONDUZEM: A) A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO; B) A PRODUÇÃO, PROMOÇÃO E DIFUSÃO DE BENS CULTURAIS; C) FORMAÇÃO DE PESSOAL QUALIFICADO PARA A GESTÃO DA CULTURA EM SUAS MÚLTIPLAS DIMENSÕES; D) A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AOS BENS DE CULTURA; E) A VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE ÉTNICA E REGIONAL. V - PROPOR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO E COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS; VI - PROMOVER E INCENTIVAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO TURISMO COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO; VII - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

 PARA CUMPRIR AS FINALIDADES QUE LHE COMPETEM, A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA E CARGO: I - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER.