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Leis

Leis

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Ano:

DECLARAÇÕES

Lei Nº 13/2022 LEI ORÇAMENTÁRIA- LDO LEI MUNICIPAL Nº013/2022 17.05.2022 13 Ativo Baixar
Lei Nº 7/2022 LEI ORÇAMENTARIA - LOA Nº 07/2022 26 DE AGOSTO DE 2022 7 Ativo Baixar
Lei Nº 10/2021 Lei orçamentária - LOA Nº 010-2021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 10 Ativo Baixar
Lei Nº 8/2021 Lei Orçamentária - PPA Lei Nº 008-2021, de 22 de outubro de 2021. 8 Ativo Baixar
Lei Nº 6/2021 LEI MUNICIPAL Nº 006/2021 6 Ativo Baixar
Lei Nº 3/2021 Lei Orçamentária - LDO Lei Municipal n°003-2021 de 06 de julho de 2021 3 Ativo Baixar
Lei Nº 3/2021 LEI ORÇAMENTARIA- PPA Nº03/2021 20 DE JULHO DE 2021 3 Ativo Baixar
Lei Nº 3/2020 LEI Nº 003/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO DE 2021 3 Ativo Baixar
Lei Nº 2/2020 LEI Nº 002/2020 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a revisão do PPA 2018/2021 e elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e determina outras providências." 2 Ativo Baixar

Ano de 2024 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Leis no período de 28/06/2024 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 18/2023 - LEI Nº 018/2023, LOA PARA O EXERCICIO DE 2024 Visualizar

Lei Nº 17/2023 - LEI Nº 017/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGU... Visualizar

Lei Nº 16/2023 - LEI Nº 016/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CAR... Visualizar

Lei Nº 15/2023 - LEI Nº 015/2023, QUE DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO P... Visualizar

Lei Nº 14/2023 - LEI Nº 014/2023, manutenção da lei PAULO GUSTAVO,... Visualizar

Lei Nº 12/2023 - LEI Nº 12/2023, QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE... Visualizar

Lei Nº 11/2023 - LEI Nº 11/2023, QUE TRATA DA LDO 2023, EM 19 DE JU... Visualizar

Lei Nº 9/2023 - LEI Nº 09/2023, DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL D... Visualizar

Lei Nº 8/2023 - LEI MUNICIPAL N° 008/2023, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃ... Visualizar

Lei Nº 7/2023 - LEI Nº 06/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANI... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 13/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA- LDO LEI MUNICIPAL Nº013/2022 17.... Visualizar

Lei Nº 7/2022 - LEI ORÇAMENTARIA - LOA Nº 07/2022 26 DE AGOSTO DE... Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 10/2021 - Lei orçamentária - LOA Nº 010-2021, DE 27 DE DEZE... Visualizar

Lei Nº 8/2021 - Lei Orçamentária - PPA Lei Nº 008-2021, de 22 de o... Visualizar

Lei Nº 6/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 006/2021 Visualizar

Lei Nº 3/2021 - Lei Orçamentária - LDO Lei Municipal n°003-2021 de... Visualizar

Lei Nº 3/2021 - LEI ORÇAMENTARIA- PPA Nº03/2021 20 DE JULHO DE 202... Visualizar

Ano de 2020 Clique Aqui

Lei Nº 3/2020 - LEI Nº 003/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPES... Visualizar

Lei Nº 2/2020 - LEI Nº 002/2020 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçam... Visualizar

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